Passe Escolar - Transporte Intermunicipal de Passageiros (Artesp)

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Passe Escolar - Transporte Intermunicipal de Passageiros (Artesp)

Tem direito ao benefício de 50% do valor da tarifa os estudantes regularmente matriculados e os professores no exercício da profissão, das escolas oficiais e oficializadas, pertencentes aos níveis escolares de educação básica, ensinos fundamental e médio e de curso superior de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado, bem como de cursos regulares da educação profissional com duração mínima de 1 (um) ano. Estudantes ou professores de todo e qualquer curso isolado, que não atendam as regras acima, não tem direito ao benefício.

O benefício é concedido para a realização de deslocamentos entre a escola e sua residência, nos dias letivos e os valores do pedágio e da tarifa de utilização do terminal rodoviário, constantes do bilhete de passagem, não compõem o cálculo para efeito do desconto.

Os estudantes e professores devem preencher a Ficha Cadastral de Pedido de Passe Escolar, no modelo fornecido pela empresa transportadora, e juntar a seguinte documentação:

1. Comprovante de residência em seu nome, ou do cônjuge, ou dos pais, ou do responsável. Caso resida com terceiro, apresentar uma declaração com firma reconhecida do referido terceiro, anexando, para tanto, conta de luz, telefone ou outro documento comprobatório de residência equivalente;  

2. Atestado de Matrícula (aluno) ou Atestado Escolar (professor), mencionando o curso frequentado ou matéria lecionada, dias letivos, horários de aula e duração do curso;  

3. Legalização do estabelecimento e do curso, informando:  

a)    Registro do MEC ou Secretaria da Educação; e

b)    Lei, Decreto, Resolução ou Portaria e data de publicação no Diário Oficial; 

4. Cópia reprográfica autenticada da carteira de estudante fornecida pelo estabelecimento de ensino ou diploma (no caso de professor); e 

5. 2 (duas) fotos 3 x 4 recente.

Após a entrega da documentação, a empresa transportadora terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para fornecer ao beneficiário a carteira de identificação escolar. Ela terá validade de 1 (um) ano e deve ser renovada a cada ano letivo.

A empresa poderá cobrar pela emissão de carteira de passe o valor equivalente a 0,5 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Para saber o valor vigente da UFESP, consultar o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Para mais informações consulte as Portarias ARTESP n°12/2005 e n°09/2006 disponíveis no site da Agência (www.artesp.sp.gov.br) e entre em contato com a empresa de ônibus, para verificar o procedimento adotado para concessão desse benefício.

Perto de Você

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Órgão responsável

Secretaria Estadual de Governo

Órgão Prestador

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Rua Iguatemi, 105 - CEP: 01451-011 - São Paulo
Fone: (11) 3465-2000
Site: www.artesp.sp.gov.br

Ouvidor

Luana Schoenmaker

Rua Iguatemi, 105 CEP: 01451-011 São Paulo
Fone: 08007278377
Fax:
Site: www.artesp.sp.gov.br

Horário de Atendimento:
das 8:00 às 18:00

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