Lei Paulista de Incentivo ao Esporte - Coordenadoria de Esporte e Lazer

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A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte é uma norma que integra o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) do Estado de São Paulo. O programa gerenciado pelo Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos (NGAP), orgão interno da SELJ.

O programa é uma política pública de fomento do esporte paulista, onde o Estado permite que a iniciativa privada patrocione um projeto esportivo, destinado até 3% do ICMS devido pela empresa para o respectivo projeto. O Estado, por tanto, renuncia à arrecadação do ICMS no limite acima descrito em prol do desenvolvimento do esporte no Estado.

Os projetos podem ser propostos por PJ de direito público (Prefeituras) e PJ de direito privado com fins não econômicos de natuzera desportiva em funcionamento há no mínimo 3 anos.

Perto de Você

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Órgão responsável

Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Órgão Prestador

Coordenadoria de Esporte e Lazer

Praça Antonio Prado, 9, Espaço da Juventude - CEP: 01010-904 - São Paulo
Fone: (11) 3241-5822 | 110
Site: www.selj.sp.gov.br/

Ouvidor

Felipe Marqui

Rua São Bento,, 380, 7º andar CEP: 01010-904 São Paulo
Fone: 3241-5980
Fax:
Site: www.ouvidoria.sp.gov.br

Horário de Atendimento:
das 10:30 às 16:30

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