Multas Veiculares (Fumaça Preta), Recursos, Parcelamentos, Denúncias e Informações Gerais - Cetesb

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Multas Veiculares (Fumaça Preta), Recursos, Parcelamentos, Denúncias e Informações Gerais - Cetesb

Quando constatada a emissão excessiva de Fumaça Preta emitida por veículos movidos a diesel em circulação na via pública, fora dos padrões legais, os infratores são multados por agentes credenciados da Cetesb, com base no artigo 32, da Lei Estadual 997/76, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/76.

Conforme previsto na legislação, a autuação pode ser efetuada com base na Escala de Ringelmann ou por opacidade.

A autuação visa a conscientizar os proprietários de veículos a diesel a reparar o veículo e a manter o motor bem regulado, conforme as especificações do fabricante, a fim de evitar a poluição do ar e danos à saúde.

 

Como obter redução ou restituição de 70% do valor da multa

Caso o veículo seja autuado por emissão de fumaça em excesso, é possível ao proprietário obter uma redução ou restituição de 70% do valor da multa caso comprove a reparação do veículo, por meio de medição do nível de opacidade, em uma das instituições vinculadas ao Programa para Melhoria da Manutenção de Veículos Diesel (PMMVD), da Cetesb.

Veja como fazer consultando o site ou, ainda, por telefone ou carta, como indicado:

http://www.cetesb.sp.gov.br/servicos/fumaca-preta/

Telefone: (11) 3133-3835

Correspondência: Avenida Professor Frederico Hermann Jr., 345 - Alto de Pinheiros - CEP 05489-900 - São Paulo- SP.

 

Como recorrer: Recurso Administrativo contra Multas por Emissão de Fumaça Preta

Veja como fazer consultando o site ou, ainda, por telefone ou carta, como indicado:

http://www.cetesb.sp.gov.br/servicos/fumaca-preta/

Telefone: (11) 3133-3835

Correspondência: Avenida Professor Frederico Hermann Jr., 345 - Alto de Pinheiros - CEP 05489-900 - São Paulo- SP.

 

Parcelamento de Multas por Emissão de Fumaça Preta

Veja como fazer consultando o site ou, ainda, por telefone ou carta, como indicado:

http://www.cetesb.sp.gov.br/servicos/programa-de-parcelamento-de-multas/

E-mail: contasareceber@cetesbnet.sp.gov.br

Telefones: (11) 3133 3278 /3133 4102.

 

Informações sobre Emissão Veicular

Informações sobre a poluição ambiental provocada por veículos automotores rodoviários, dados de emissão veicular e seus efeitos
negativos à saúde, ações e programas de controle, consulte o site:

http://veicular.cetesb.sp.gov.br/ 

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Órgão responsável

Secretaria do Meio Ambiente

Órgão Prestador

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

Avenida Prof. Frederico Hermann Jr., 345 - CEP: 05459-900 - São Paulo
Fone: (11) 3133-3000
Site: www.cetesb.sp.gov.br

Ouvidor

Alessandra de Mello Leite Rodrigues

Rua Professor Frederico Hermann Junior, 345, 1º andar CEP: 05459-900 São Paulo
Fone: 3133-3106 / 3042 / 3092
Fax:

Horário de Atendimento:
das 8:00 às 17:00

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