Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual

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Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual

Instituído pela Lei nº. 12.799 de 11 de janeiro de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº. 53.455 de 19 de setembro de 2008, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual registrará o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. O CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado; II - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido rejeitadas. A inclusão no Cadin impedirá a realização dos seguintes atos com os órgãos e entidades da Administração Estadual: I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; III - concessão de auxílios e subvenções; IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros; V - liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal Paulista.

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Órgão responsável

Secretaria da Fazenda

Órgão Prestador

Secretaria de Estado da Fazenda - Sede

Avenida Rangel Pestana, 300 - CEP: 01017-911 - São Paulo
Fone: (11) 3243-3400
Site: www.fazenda.sp.gov.br

Ouvidor

Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho

Avenida Rangel Pestana, 300, Sé CEP: 01017-911 São Paulo
Fone: 3243-3676 / 3243-3683
Fax: 3243-3500
Site: www.fazenda.sp.gov.br

Horário de Atendimento:
das 9:00 às 17:00

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