Indenização Administrativa de Danos Causados por Agentes do Estado - Procuradoria Geral do Estado
Indenização administrativa de danos causados por agentes do Estado. Avalia-se a possibilidade de acordo administrativo sobre indenização de danos, desde que o pretendente não tenha ação judicial veiculando a mesma pretensão indenizatória.
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Órgão responsável |
Procuradoria Geral do Estado |
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Órgão Prestador |
Procuradoria Geral do Estado - Sede Rua Pamplona, 227, 5º andar - CEP: 01405-902 - São PauloFone: (11) 3372-6447 Fax: (11) 3372-6449 Site: www.pge.sp.gov.br |
Ouvidor |
Maria Rita Vaz de Arruda Corsini Rua Pamplona, 227, 1º andar CEP: 01405-902 São PauloFone: 3372-6405 Fax: 3372-6406 Site: www.ouvidoria.sp.gov.br/RegistraManifestacao.aspx?cod_prestador=310 Horário de Atendimento: |