Certidão Negativa-Positiva de Débitos / Certidão de Tributos Estaduais - Secretaria de Estado da Fazenda

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Emissão de certidão para simples conferência pelo contribuinte, da existência de débitos inscritos e não inscritos (ICM, ICMS, ITBI, ITCMD, AIR) em seu nome, bem como para comprovação perante órgãos públicos ou privados, atestando a regularidade do requerente perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. É possível obter Certidão Negativa de Débitos Inscritos pelo site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br).

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Órgão responsável

Secretaria da Fazenda

Órgão Prestador

Secretaria de Estado da Fazenda - Sede

Avenida Rangel Pestana, 300 - CEP: 01017-911 - São Paulo
Fone: (11) 3243-3400
Site: www.fazenda.sp.gov.br

Ouvidor

Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho

Avenida Rangel Pestana, 300, Sé CEP: 01017-911 São Paulo
Fone: 3243-3676 / 3243-3683
Fax: 3243-3500
Site: www.fazenda.sp.gov.br

Horário de Atendimento:
das 9:00 às 17:00

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